Orçamento de Estado Governo Prevê Arrendamento Forçado Expropriação de Terras por Explorar OE 2011

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O Orçamento avança com regime de arrendamento forçado de terras e expropriação para fins de emparcelamento. Proprietários contestam projecto. 

A proposta de Orçamento do Estado para 2011 prevê uma autorização legislativa para que o Governo possa criar um regime de arrendamento forçado e de expropriação de propriedades agrícolas e florestais. A medida visa combater o abandono de terras e tornar economicamente viável a exploração agrícola e florestal.
Segundo a proposta de lei do Orçamento, o Estado terá ‘carta branca' para criar um regime em que os proprietários de terrenos agrícolas florestais não explorados serão obrigados a arrendar as suas propriedades, se recusarem cedê-las ao banco de terras que será criado pelo Governo. Esta entidade será responsável por arrendar as propriedades a quem as quiser explorar.

Além disso, o Estado poderá, pela primeira vez em décadas, avançar com uma lei que permitirá a expropriação de terras para fins de emparcelamento. Tendo em conta que grande parte do território é composto por propriedades de reduzida dimensão, especialmente no Norte e Centro, esta medida pretende revolucionar a secular estrutura fundiária portuguesa.
No caso da floresta, além da prevenção dos fogos graças à exploração silvícola das propriedades, estão em causa interesses ligados às indústrias da madeira e do papel, bem como da energia de biomassa. (http://economico.sapo.pt/noticias/governo-preve-arrendamento-forcado-de-terras-por-explorar_101969.html)

É intolerável que haja quem desrespeite assim a propriedade privada. Para quê? para servir as grandes empresas amigas? Ainda há quem veja alguma seriedade neste tipo de governação?

 Esta proposta é um crime que vai beneficiar apenas as grandes celuloses e meia dúzia de ditos "empreendedores" com boas ligações políticas, até porque, para mais, as Câmaras terão uma palavra decisiva na sua aplicação. Imaginem o fartar vilanagem que esta medida permitirá. O país está a saque! As pessoas têm o direito a não cultivar as suas terras. O Estado, que já cobra impostos de propriedade que cheguem, não tem nada a ver com isso! Se tenho terras é porque os meus antepassados trabalharam durante gerações a fio e ninguém tem nada a ver com isso. Estamos a chegar a um ponto em que estes senhores se acham no direito de decidir sobre a vida e a propriedade dos cidadãos. Ora não é para isso que são eleitos!

É legítimo que o Estado fomente o emparcelamento, por exemplo, através de benefícios ficais, e que arrende os seus terrenos agrícolas e florestais. Mas o Estado não pode expropriar terrenos porque os seus donos não os querem emparcelar! Isso tem um nome: tirania! Imaginem este exemplo: um grande empresário, quiçá do negócio das madeiras e da celulose, consegue comprar todos os terrenos de uma determinada zona. Só não consegue comprar o pinhal do senhor João, que fica mesmo no meio das terras que comprou. Ora se esta lei avançar, esse magnata das madeiras conseguirá que o Estado exproprie a terra do senhor João e lha venda ou arrende a bom preço. Isto é a lei dos mais fortes, a lei da selva e dos tiranos. Abaixo este Governo e abaixo este regime iníquo!

Isto é uma reforma agrária ao contrário: tirar aos pobres para dar aos ricos. Esta é uma reforma errada porque passa por cima dos direitos dos cidadãos.